Foto: Vermelho.org

Nesse exato momento em que escrevo esse texto, o Brasil já ultrapassou a marca de 20 mil pessoas mortas em decorrência do COVID-19, um vírus que se espalhou no mundo globalizado e atingiu nosso, país cujo contexto social, econômico e político beira o caos.

Não podemos atribuir ao Presidente Jair Bolsonaro a causa direta pelas vidas ceifadas, que decorrem de um evento natural, mas certamente que suas ações políticas vêm assumindo um papel de protagonismo “pro-vírus”, na medida em que adotou uma postura negacionista, minimizando os impactos da “gripezinha”, ao mesmo tempo em que entrou em conflito explícito com governadores e prefeitos, ao defender que eles estariam fazendo alarmismo sobre a gravidade da situação. Além disso, contrariou os dois Ministros da Saúde, que referendavam a necessidade de isolamento social e se manifestaram contra o uso da substância hidroxicloroquina em estágios iniciais da doença.

As evidências do que afirmo acima são fartas na imprensa e podem ser facilmente verificadas pelas declarações (a maior parte delas registradas em vídeo) e como resultado disso, o que temos é uma situação gravíssima na qual a “liderança” do Presidente vem se mostrando como desastrosa e, na opinião de muitos juristas, criminosa.

Mas, para abordar o tema proposto no título, entendemos que União editou leis, decretos e medidas provisórias para enfrentar a pandemia, criando normas de caráter cogente, diferenciando categorias profissionais “não essenciais”. Podemos definir o conceito de essencialidade, utilizando o próprio texto do Decreto 10.282/2020, que diz:

Art. 3º As medidas previstas na Lei nº 13.979, de 2020, deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais a que se refere o § 1º.

§ 1º São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidadeassim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população (…)

Ou seja, para que a sociedade organizada tenha condições de manter a estabilidade e a paz, o Estado elegeu algumas atividades laborais como indispensáveis e, pensando no interesse público, determinou na Lei 13.979/2020:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

§ 1º As medidas estabelecidas nesta Lei objetivam a proteção da coletividade.

E no artigo 3º, diz:

§ 3º Será considerado falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência decorrente das medidas previstas neste artigo.

§ 4º As pessoas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste artigo, e o descumprimento delas acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei.

A sociedade continua existindo, de fato, as ações adotadas para garantir a continuidade dos serviços essenciais foram necessárias, mas incompletas e injustas com aqueles trabalhadores que foram os responsáveis por permitir o funcionamento da sociedade.

Além disso, o mesmo Estado que atribuiu importância vital a esses profissionais, flexibiliza as normas de segurança e saúde ocupacionais, deixa de editar regras específicas sobre o ambiente de trabalho daqueles obrigados a laborar em meio à pandemia e não lhes dá qualquer tipo de compensação, pelo contrário: Jair Bolsonaro dificulta ainda mais a vida dessas pessoas, ao incentivar o fim do distanciamento/isolamento e, obessessivo com a “cloroquina”, tenta vender uma ideia criminosa de que o remédio cura o COVID-19.

O que fica como pergunta para quem gosta de Direito Público: quem vai pagar essa conta?

COVID-19 e trabalho essencial: criar a obrigação é simples, pagar por ela é dever da União